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Direito do Desporto 09 de November de 2026

Vestir a camisola não é crime

Vestir a camisola não é crime

A Lei 39/2009 enumera as condições de acesso aos estádios, e as cores do adversário não constam da lista.

Ontem, a caminho do Estádio José Gomes, na Reboleira, para ver o Estrela– S.L Benfica, levava o que qualquer adepto leva: o bilhete que comprara e as cores do meu clube. 

Em momento algum da compra me foi comunicado que a identificação com o S.L Benfica seria impedida. 

À entrada, o segurança que fazia a revista e o graduado de serviço informaram-me de que, para entrar, teria de deixar do lado de fora os adereços alusivos ao Benfica. 

Pedi que fundamentassem a decisão na lei. 

A resposta foi que a decisão cabia ao clube, por ser uma entidade privada. 

Nada mais distante da realidade.

Pedi a presença do delegado da Liga e do director de campo. Não apareceu nenhum dos dois.

“É uma entidade privada”

É a frase que encerra a conversa à porta de muitos estádios, e a que menos resiste a uma leitura atenta da lei. 

Um clube que organiza um jogo de uma competição profissional não é um particular que abre a sua casa a convidados. 

É o “promotor do espectáculo desportivo”, figura a quem a Lei n.º 39/2009 impõe deveres: responde pela segurança do recinto, tem de garantir que são cumpridas as regras de acesso e de permanência e deve usar de correcção, moderação e respeito para com os adeptos (artigo 8.º, n.º 1, alíneas a), g) e i)). 

Quem exerce uma função desta natureza não escolhe sozinho as regras de entrada.

O que a lei diz, e o que não diz

O artigo 22.º da mesma lei enumera as condições de acesso ao recinto: título de ingresso válido e documento de identificação, não estar sob a influência de álcool ou estupefacientes, não trazer objectos ou substâncias proibidos, não ostentar cartazes, bandeiras ou símbolos com mensagens ofensivas, racistas, intolerantes ou xenófobas, consentir na revista e na recolha de imagem e som, não ocultar o rosto. 

O n.º 3 acrescenta que o acesso é vedado a quem não cumpra estas condições. 

A camisola e o cachecol do clube adversário não constam da lista. 

A revista, por sua vez, existe para impedir a entrada de objectos e substâncias proibidos e susceptíveis de gerar violência (artigo 25.º). 

Uma camisola não é uma coisa nem outra.

Há mais, nos recintos onde se jogam competições profissionais, o bilhete deve conter uma especificação sumária dos factos que impedem o acesso, ou a ligação para o sítio onde essa informação está publicada (artigo 26.º, n.º 3, alínea g)). 

Se existe uma restrição às cores do visitante, o bilhete tinha de a anunciar. 

O meu não dizia nada. 

E o regulamento de segurança do recinto só vale depois de aprovado e registado na Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, a APCVD (artigos 5.º e 7.º). 

Se o do Estrela autoriza o que me foi imposto, gostava de o ver. 

Se não autoriza, a ordem do segurança foi puro arbítrio.

Admito o contra-argumento: a lei prevê a separação de adeptos e zonas próprias para os visitantes (artigos 16.º-A, n.º 6, e 17.º). 

Mas a resposta legítima a um risco de segurança é separar sectores ou deslocar o adepto, não despi-lo.

Importa frisar que invocar a questão da segurança dos adeptos e posteriormente o deslocar para outro sector, que pode, em ultima análise ter de abarcar mais 200 ou 300 adeptos pode em si mesmo colocar em risco, não só esses adeptos como os restantes, caso haja uma sobrelotação desse sector, pelo que, o argumento “segurança” fica esvaziado.

A Constituição não fica à porta

Vestir as cores do clube é, para milhões de portugueses, uma forma de dizer quem são. 

A Constituição protege a liberdade de expressão (artigo 37.º), o livre desenvolvimento da personalidade (artigo 26.º) e a igualdade entre cidadãos (artigo 13.º), e o artigo 18.º, n.º 1, não deixa dúvidas: os preceitos sobre direitos, liberdades e garantias vinculam as entidades públicas e privadas. 

O Tribunal Constitucional tem lembrado que alguns destes direitos têm especial capacidade para vincular particulares (Acórdão n.º 318/2021, a propósito dos direitos dos trabalhadores). 

E restringir um direito fundamental exige lei e deve limitar-se ao necessário para salvaguardar outros interesses constitucionalmente protegidos (artigo 18.º, n.º 2). Uma regra interna de um clube não é lei.

Do outro lado da balança está um interesse legítimo, que a própria Constituição reconhece: incumbe ao Estado prevenir a violência no desporto (artigo 79.º, n.º 2). 

Mas prevenir a violência não é suprimir a identidade dos adeptos. 

Em Estrasburgo, no caso Vajnai c. Hungria (2008), o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos entendeu que condenar alguém por usar uma estrela vermelha, símbolo muito mais controverso do que o emblema de um clube, violava o artigo 10.º da Convenção, porque não se demonstrara que o seu uso gerasse um perigo real. 

Aquele caso opôs um cidadão ao Estado e não a um clube, e invoco-o por analogia. 

Mas a lição transpõe-se: a proibição de um símbolo tem de ser justificada, não presumida.

Não é a primeira vez

Em Setembro de 2022, no Famalicão–S.L. Benfica, uma criança foi obrigada a tirar a camisola do S.L Benfica e viu o jogo em tronco nu. 

A APCVD reagiu com uma nota informativa: o mero envergar de peças de vestuário, desde que sem símbolos ou mensagens ofensivas, violentas, intolerantes, racistas ou xenófobas, não deve condicionar o acesso e a permanência de quem as usa, e a sua remoção não basta, por si só, para garantir a segurança; se for preciso deslocar adeptos, deve avaliar-se primeiro a possibilidade de os acomodar junto das respectivas zonas do recinto. 

A mesma lógica inspira a Convenção de Saint-Denis do Conselho da Europa, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2018, que assenta em três pilares, segurança, protecção e serviços, e quer estádios seguros e acolhedores.

Passados anos, continua a haver quem confunda segurança com uniformização.

Quem fiscaliza

As ligas profissionais, como organizadoras das competições, têm deveres próprios: aprovar regulamentos de prevenção da violência conformes à lei e registados na APCVD (artigo 5.º) e comunicar-lhe, no prazo de 15 dias, a conclusão dos procedimentos por infracção (artigo 5.º, n.º 8). 

Têm ainda um delegado em cada jogo, justamente para acompanhar o cumprimento dos requisitos regulamentares (artigo 3.º, alínea t)). 

Em 2022, o então presidente da Liga, Pedro Proença, hoje presidente da Federação Portuguesa de Futebol, repudiou o episódio de Famalicão, e a Liga reuniu com os directores de segurança dos clubes. 

Compreendo o gesto, mas não basta. 

Declarações não substituem fiscalização, e ontem, à minha porta, nem o delegado apareceu. 

À APCVD cabe, por sua vez, actuar quando o promotor falha.

Até quando vamos assistir a estes atropelos à lei ordinária e à lei fundamental?

Um agradecimento

Termino com um agradecimento, em meu nome e de todos os que partilharam este contratempo, incluindo o meu filho, ao graduado de serviço, que procurou sempre uma solução para quem comprou bilhete e quer apoiar o seu clube, e que, com cordialidade e sentido de missão, conseguiu agilizar a nossa entrada. 

Fez o que o sistema devia ter feito antes dele. 

Cabe agora à Liga e à APCVD dizer, preto no branco, que a camisola de um clube não é um objecto proibido.