Guia das Principais Alterações ao Código do Trabalho – 2026

A reforma laboral «Trabalho XXI» introduz alterações profundas ao Código do Trabalho português, com impacto direto nas relações de trabalho, na gestão de recursos humanos e nas obrigações das entidades empregadoras.

Neste guia, analisamos as principais inovações legislativas, abrangendo os seguintes domínios:

• Contratos de trabalho: reforço do dever de informação, novas regras sobre o período experimental, contratos a termo e trabalho temporário, e criminalização do trabalho não declarado.
• Parentalidade e conciliação familiar: alargamento das licenças parentais, novos direitos do trabalhador cuidador e proteção na perda gestacional.
• Teletrabalho: extensão do direito, regime de despesas adicionais e tratamento fiscal.
• Trabalho suplementar: nova estrutura de acréscimos retributivos com limiar nas 100 horas anuais.
• Cessação do contrato: aumento das compensações por despedimento e caducidade, proibição de outsourcing substitutivo e limitações à remissão abdicativa.
• Trabalhadores independentes e plataformas digitais: presunção de laboralidade e extensão de direitos coletivos.
• Reforço dos poderes da ACT: interconexão com entidades públicas e novos mecanismos de fiscalização.

O guia está disponível para consulta e destina-se a empregadores, gestores de recursos humanos e todos os que pretendam compreender o novo quadro legal laboral em Portugal.

Para questões específicas sobre a aplicação destas alterações à sua empresa ou contrato, contacte o nosso escritório.